Lisandra Dalla Vechia

Fraiburgo (SC)

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Direito de Família, 100%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

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Guilherme M Volpato

Comentário · há 7 anos

Resposta à Acusação Maria da Penha

José Samuel Lima André · há 8 anos

Prezado, boa tarde. Imperante apontar um equívoco na sua peça que pode confundir os leitores, principalmente quanto a suspensão condicional do processo.
Nos casos de violência doméstica não se aplicam as normas dos juizados especiais. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que tem a seguinte redação: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de setembro de 1995".
Desta forma, no âmbito da violência doméstica, inviável o institutos despenalizador da lei 9.099 (juizados), tais quais a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ou a transação penal, conforme vedação expressa exposta no Art. 41 da lei "Maria da Penha".

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Tribunal Superior do Trabalho

Diário · há 11 anos

Andamento do Processo n. 0000095-73.2013.5.12.0015 - RR - 01/12/2015 do TST

Processo Nº RR-0000095-73.2013.5.12.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator MIN. MARIA HELENA MALLMANN RECORRENTE(S) IRMÃOS PISSATTO & CIA. LTDA. Advogado DR. JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA(OAB:...

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